Projeto em fase experimental - atualizações diárias
de dados executadas durante os próximos dois meses.

Nacionais Regionais

Lei de Comunicação Eletrônica de Massa - 5a. versão

Autoria: Ministério das Comunicações, em 10 de dezembro de 1998

Anteprojeto formulado pelo Ministério das Comunicações e divulgado por AcessoCom - Serviço de Jornalismo Especializado em Comunicação em 1998.