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de dados executadas durante os próximos dois meses.

Artigo

Lei de Comunicação Eletrônica de Massa - 5a. versão

Autoria: Ministério das Comunicações, em 10 de dezembro de 1998

Anteprojeto formulado pelo Ministério das Comunicações e divulgado por AcessoCom - Serviço de Jornalismo Especializado em Comunicação em 1998.

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